1. Processo nº: 4975/2019 2. Órgão de origem: CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO DE NAZARÉ 3. Recorrente(s): ADALBERTO RODRIGUES RAMALHO - CPF: 02450297103
4. Classe/Assunto:
1.RECURSO/1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 2023/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2017
5. CERTIDÃO nº 1442/2019-SECA2
Certidão de Tempestividade
A Secretaria do Plenário em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que o Senhor Adalberto Rodrigues Ramalho, interpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 164/2019 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 2023/2018.
O recurso em referência foi protocolizado pela interessada em 30/04/2019 (terça-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2286, de 10/04/2019 (quarta-feira), com publicação em 11/04/2019 (quinta-feira).
Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta Dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 12/04/2019 (sexta-feira), sendo o termo final o dia 07/05/2019 (terça-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 472, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.
É a informação.
Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47¹ da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 2023/2018.
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1Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.
Documento assinado eletronicamente por: GIRLEY ALMEIDA FERREIRA, ASSESSOR I, em 06/05/2019 às 15:48:19 , conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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